Política

Municípios deverão ser responsáveis pela regulamentação do Uber

A questão do Uber voltará a ser debatida na próxima semana em todo o país, quando a Câmara dos Deputados discutirá o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte individual privado. Logo em seguida os municípios brasileiros poderão ser o território de maior polêmica entre taxistas e Uber. O  debate na Câmara recairá sobre o PL 5587/16, que entra na pauta na terça-feira (4). O PL, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), permitirá que qualquer serviço de transporte de passageiros possa ser oferecido apenas por meio de veículos que usam a caixa luminosa externa com a palavra […]

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A questão do Uber voltará a ser debatida na próxima semana em todo o país, quando a Câmara dos Deputados discutirá o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte individual privado. Logo em seguida os municípios brasileiros poderão ser o território de maior polêmica entre taxistas e Uber. O  debate na Câmara recairá sobre o PL 5587/16, que entra na pauta na terça-feira (4). O PL, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), permitirá que qualquer serviço de transporte de passageiros possa ser oferecido apenas por meio de veículos que usam a caixa luminosa externa com a palavra “taxi”. Estes veículos também precisam possuir taxímetro.

Na prática o projeto de lei inviabiliza o serviço Uber. Mas está em curso uma negociação alternativa, conduzida pelo próprio presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que tende a fazer uma regulamentação geral e transferir para os municípios a responsabilidade de regulamentar os serviços.

Com informações da Agência Câmara

Sentença de Moro contra Cunha questiona autonomia real dos poderes

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, condenou o ex-deputado federal Eduardo Cunha a 15 anos e quatro meses de prisão. Em sua sentença, uma peça de 109 páginas, ele detalha os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas praticadas pelo ex-parlamentar. Mas chama atenção alguns detalhes da sentença do Juiz Moro, sobretudo em alguns momentos nos quais ele aponta o lugar, o papel e a autoridade de um deputado federal nos jogos e relações com o poder Executivo. O seu documento indica, do ponto de vista jurídico, o que a ciência […]

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O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, condenou o ex-deputado federal Eduardo Cunha a 15 anos e quatro meses de prisão. Em sua sentença, uma peça de 109 páginas, ele detalha os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas praticadas pelo ex-parlamentar. Mas chama atenção alguns detalhes da sentença do Juiz Moro, sobretudo em alguns momentos nos quais ele aponta o lugar, o papel e a autoridade de um deputado federal nos jogos e relações com o poder Executivo.

O seu documento indica, do ponto de vista jurídico, o que a ciência política já constata há algum tempo, no Brasil: que o trabalho de um parlamentar não está limitado a legislar e fiscalizar o poder Executivo.  À página 91 de sua sentença o juiz escreve:

“O trabalho do deputado federal não se limita a aprovar ou rejeitar projetos de lei, ou seja, a legislar. Essa é a visão clássica da função do legislativo, mas não corresponde minimamente à prática corrente brasileira”. Dentro de nossa cultura política, a ação parlamentar interfere diretamente na formação do governo, na indicação de cargos ministeriais, de estatais, de agências reguladoras, entre outras.

Em algumas passagens o juiz lembra de forma indireta alguns clássicos da política, sobretudo Montesquieu, que nos deixaram de herança a tradicional separação e autonomia dos poderes.

“Pode-­se questionar”, escreve o juiz Moro, “em uma visão clássica da separação dos poderes se isso é apropriado, mas negar que parlamentares federais influem, utilizando seus mandatos, na composição do Executivo é fechar os olhos a realidade”.

É preciso perceber que o juiz está apenas descrevendo uma situação, uma realidade político-administrativa que não se limita ao governo federal. Os parlamentos estaduais e municipais seguem a mesma linhagem, mantidos, claro, por chefes de poder executivo estaduais e municipais. Veja-se as relações de subordinação existentes, por exemplo, entre as câmaras municipais e os prefeitos. Uma relação que se espraia, sem medo de errar, nos mais de 5.560 municípios brasileiros.

A questão principal que repousa nesta parte da sentença do juiz Moro nos obriga a pensar formas de controle da sociedade sobre esta realidade, que pode esconder um conjunto grande de desvios, de corrupção. O esforço agora será de construirmos uma cultura política que tenha como centro um modelo de governos (federal, estadual e municipal) capaz de garantir uma efetiva autonomia de poderes.

Uma experiência difícil de se conquistar no Brasil, dada a sua longa tradição política de formar governos de coalização – às vezes confundida com simples adesão, mediante troca de favores ou outras coisas mais. Mas não deixa de ser relevante que em uma sentença penal de um juiz de segunda instância apareça essa questão que joga um pouco de luz sobre o futuro de uma Autonomia – dos poderes, dos indivíduos e dos cidadãos.  A chamada República de Curitiba é, também, Iluminista.

Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Câmara rejeita cobrança de mensalidade de Pós-graduação em Universidades

Sem muito alarde, na mídia e nas redes sociais, a Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) 395/14, no mínimo duvidosa. A proposta autorizava universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). A diferença dos votos que garantiu totalidade do ensino público nas Universidades foi de apenas 4 votos. Os defensores da ideia, já aprovada em primeiro turno ainda no governo da ex-presidente Dilma, precisavam de 308 votos. Conseguiram 304. Agora a proposta vai para os arquivos da Câmara e, espera-se, da história onde poderá […]

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Sem muito alarde, na mídia e nas redes sociais, a Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) 395/14, no mínimo duvidosa. A proposta autorizava universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). A diferença dos votos que garantiu totalidade do ensino público nas Universidades foi de apenas 4 votos. Os defensores da ideia, já aprovada em primeiro turno ainda no governo da ex-presidente Dilma, precisavam de 308 votos. Conseguiram 304. Agora a proposta vai para os arquivos da Câmara e, espera-se, da história onde poderá dar sossego a milhares de alunos e candidatos a alunos de pós-graduação.

A votação de hoje é simbólica e deve servir de alerta para uma problemática que dorme há muito tempo em segmentos das universidades públicas: a vontade de cobrar por seus serviços para poder “fazer caixa” e dar fôlego a estas instituições. Mas a verdade é que não será pelo pagamento de mensalidades que as Universidades vão garantir mais dignidade.

Essa é uma janela aberta para uma consequente privatização do ensino superior.

A proposta rejeitada autorizava a cobrança pelos cursos a critério de cada universidade ficando fora apenas os programas de residência e formação de profissionais da área de ensino.  A questão agora é saber o que será feito com algumas universidades públicas que já cobram por cursos de especialização.

Outra coisa que nos chamou a atenção foi o fato da proposta rejeitada nesta quarta-feira ter tido a aprovação solenemente silenciosa por parte da esquerda universitária – talvez ela própria de olho na gestão destes recursos. O próprio PT, que aprovava a cobrança, liberou seus parlamentares a votarem contra somente depois de uma infeliz declaração da secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães sugerindo a cobrança de mensalidades nas universidades.

Com informações da Agência Câmara/Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Maranhão afirma “civilidade” para reunião do PMDB

“Não é possível que em pleno século XXI um partido não consiga ter a civilidade necessária para debater suas questões políticas”. Esta fala do Senador José Maranhão (PMDB) feita no final desta tarde de domingo (26) indica muito a tendência e a expectativa entorno da reunião desta segunda-feira (27) do PMDB paraibano. A primeira reunião formal do ano, pedida já há algum tempo por deputados federais, a exemplo de Veneziano Vital, e também pelo senador Raimundo Lira. A tendência a julgar pela movimentação mais recente do PMDB é que a reunião seja marcada pela lógica da unidade partidária, dado inclusive […]

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“Não é possível que em pleno século XXI um partido não consiga ter a civilidade necessária para debater suas questões políticas”. Esta fala do Senador José Maranhão (PMDB) feita no final desta tarde de domingo (26) indica muito a tendência e a expectativa entorno da reunião desta segunda-feira (27) do PMDB paraibano. A primeira reunião formal do ano, pedida já há algum tempo por deputados federais, a exemplo de Veneziano Vital, e também pelo senador Raimundo Lira.

A tendência a julgar pela movimentação mais recente do PMDB é que a reunião seja marcada pela lógica da unidade partidária, dado inclusive que estamos ainda no início dos trabalhos com vista às articulações das eleições gerais de 2018.

Junte-se a isso o fato do PMDB, que hoje tem Manoel Júnior como vice-prefeito da Capital, ter ultrapassado muito possivelmente a fronteira das grandes polêmicas e acirramentos já há algum tempo.

A julgar pelo discurso do presidente do Partido, José Maranhão, articulado com as intervenções do senador Raimundo Lira feitas também neste domingo, que esperar ou projetar grandes rixas ou ranhuras no PMDB paraibano a curto prazo poderá  ir parar numa ilha da fantasia. Lira já sugeriu na mesma linha de Maranhão um discurso da “paz e unidade”.

Deputados debatem reforma política: mais do mesmo?

O Brasil vive hoje em clima de reformas. Pelo menos duas grandes reformas parecem querer entrar na agenda política e, espera-se, no cotidiano da população. A reforma da previdência já está acelerando no Congresso. E nas ruas, a exemplo das manifestações populares que ocorreram nesta quarta-feira. Também começa a criar forma a reforma política. Ainda de modo silencioso, esta última inicia os primeiros ensaios para entrar na agenda na próxima semana, quando técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consultores do senado, Câmara dos Deputados e integrantes da Comissão da reforma política voltam a discuti-la na próxima semana (quarta-feira, 22). O […]

15/03/2017- Brasília- DF, Brasil-  O Presidente Michel Temer  recebe, no Palácio do Planalto, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, Eunício Oliveira, presidente do Senado Federal, e Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

O Brasil vive hoje em clima de reformas. Pelo menos duas grandes reformas parecem querer entrar na agenda política e, espera-se, no cotidiano da população. A reforma da previdência já está acelerando no Congresso. E nas ruas, a exemplo das manifestações populares que ocorreram nesta quarta-feira. Também começa a criar forma a reforma política. Ainda de modo silencioso, esta última inicia os primeiros ensaios para entrar na agenda na próxima semana, quando técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consultores do senado, Câmara dos Deputados e integrantes da Comissão da reforma política voltam a discuti-la na próxima semana (quarta-feira, 22).

O debate foi decidido após reunião no Palácio do Planalto com os presidentes da República, Michel Temer, do Senado, Eunício Oliveira, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes.  Talvez, se for mais ágil que uma tartaruga envelhecida, o Congresso consiga avançar na reforma política em tempo hábil de pautar já as próximas eleições gerais no Brasil. Mas acho difícil. Talvez por isso mesmo o TSE deve assumir novamente as rédeas do processo e delimitar, como vem fazendo há alguns anos, uma espécie de minirreforma, com regras eleitorais específicas.

A questão agora é saber se, diante de um certo cansaço e apatia da sociedade esta reforma vai se espraiar para além do campo da comunidade dos políticos e dos especialistas. Se ficar prisioneira e isolada neste território, será pífia.  A reforma deve apontar para um novo modelo de fazer política no país e isso só acontece se a sociedade for amplamente mobilizada com este fim.

Como em 2018 já teremos novas eleições gerais, tal reforma política corre sério risco de ser confundida e simplificada a questões eleitoreiras e não apontar para problemas mais centrais como a revisão dos partidos políticos, o tema ligado ao financiamento de campanhas, fundo partidário entre outros. A reforma política deveria ser instrumento jurídico indicativo do novo modo de fazer política, que me parece pouca gente está disposta a debater seriamente – a tendência sendo de manutenção dos privilégios dos parlamentares atuais. O país corre assim, sério risco de perder novamente uma grande oportunidade de refletir sobre seu futuro e pode ficar apegado apenas ao mais do mesmo.

 

Com informações e foto da Agência Câmara

Câmara abre Mestrado Profissional em Poder Legislativo

Estão abertas até o dia 7 de abril as inscrições para o mestrado profissional em Poder Legislativo, desenvolvido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados.  São oferecidas 21 vagas distribuídas pelas áreas de pesquisa: Gestão Pública no Poder Legislativo; Processos Políticos do Poder Legislativo; e Política Institucional do Poder Legislativo. Podem se inscrever qualquer pessoa com curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação. No ato da inscrição, os participantes já deverão apresentar seus pré-projetos de pesquisa (modelo de pré-projeto). O mestrado tem objetivo de aprimorar a atuação do Poder Legislativo por […]

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Estão abertas até o dia 7 de abril as inscrições para o mestrado profissional em Poder Legislativo, desenvolvido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados.  São oferecidas 21 vagas distribuídas pelas áreas de pesquisa: Gestão Pública no Poder Legislativo; Processos Políticos do Poder Legislativo; e Política Institucional do Poder Legislativo.

Podem se inscrever qualquer pessoa com curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação. No ato da inscrição, os participantes já deverão apresentar seus pré-projetos de pesquisa (modelo de pré-projeto). O mestrado tem objetivo de aprimorar a atuação do Poder Legislativo por meio da profissionalização de seus servidores e de outros cidadãos que atuam junto ao Parlamento.

As inscrições serão realizadas pessoalmente ou por intermédio de procurador,  no horário das 9h30 às 12h e das 14h30 às 17h, na Câmara dos Deputados, no Ed. do Cefor, Via N-3, Projeção L, Setor de Garagens Ministeriais Norte, Sala 35, na Coordenação de Recrutamento e Seleção.

O processo seletivo terá as seguintes etapas: preliminar com prova de proficiência em inglês; prova discursiva, análise do pré-projeto de pesquisa e arguição oral do pré-projeto de pesquisa.

O curso

Com duração de 24 meses e início previsto para agosto de 2017, o mestrado totaliza 30 créditos.

As aulas serão ministradas no Cefor, às segundas-feiras e sextas-feiras, das 8 às 12h e das 14 às 18h e, eventualmente, em outros dias e horários a serem programados pela coordenação do Programa de Pós-Graduação.

Mais informações podem ser obtidas no edital, pelo e-mail copos.cefor@camara.leg.br ou pelos telefones (61) 3216-7611, (61) 3216-7685 e (61) 3216-7679.

Com Agência Câmara

Em dia de protestos, Procuradoria encaminha ao Congresso crítica à Reforma

Enquanto trabalhadores de diversas categorias saíam às ruas nesta quarta-feira (15) para protestar contra a Reforma da Previdência, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhava ao Congresso Nacional uma nota técnica sobre a reforma da Previdência e da Assistência Social. O documento crítico fala de “violações constitucionais” presentes nas medidas e sobre a possibilidade de questionamentos judiciais da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o aumento da idade mínima para a aposentadoria – 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – […]

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Enquanto trabalhadores de diversas categorias saíam às ruas nesta quarta-feira (15) para protestar contra a Reforma da Previdência, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhava ao Congresso Nacional uma nota técnica sobre a reforma da Previdência e da Assistência Social.

O documento crítico fala de “violações constitucionais” presentes nas medidas e sobre a possibilidade de questionamentos judiciais da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o aumento da idade mínima para a aposentadoria – 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no art. 230 da Constituição. Isso porque a PEC utiliza como referência para o cálculo de idade países cuja expectativa de vida é bastante superior à brasileira. “Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, enquanto a expectativa de vida no Brasil é de 75 anos. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro”, esclarece o documento.

A nota técnica, assinada por Deborah Duprat, (Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão), e Walter Claudius Rothenburg (Procurador Regional da República) também aponta que o cálculo de idade apresentado pela PEC desconsidera as diferentes realidades regionais e de renda no Brasil, tornando a idade mínima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres e afrontando o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais – conforme previsto na Constituição Federal em seu art. 3º. “Dados do IBGE de 2015 apontam que a esperança de vida ao nascer em Santa Catarina, por exemplo, é de 78,7 anos, mas a do Maranhão é de 70,3 anos. Em termos regionais, a diferença de esperança de vida ao nascer é de 5,5 anos entre a Região Sul (77,5 anos) e a Região Norte (72 anos)”.

Acesse a Integra do Documento da Procuradoria no link

Com Assessoria

 

Invest in Florida intensifica negócios entre Paraíba e EUA

  Empreendedores e investidores da Flórida (EUA) estão de olho em diversos tipos de negócios na Paraíba, da mesma forma que paraibanos também miram em novas oportunidades de empreendimentos em Miami. É o que se pode constatar na dinâmica do Invest in Florida que tratará dos mercados imobiliários, da construção civil e outras oportunidades de negócio nos Estados Unidos. Rinaldo Pessoa, da Business Week in Flórida, informou que é o responsável por duas edições do Invest: uma em Recife, no dia 06 de abril, e outra em João Pessoa, no dia 08 de abril no Hotel Manaíra. Pessoa explicou que […]

Welcome to Florida USA

 

Empreendedores e investidores da Flórida (EUA) estão de olho em diversos tipos de negócios na Paraíba, da mesma forma que paraibanos também miram em novas oportunidades de empreendimentos em Miami. É o que se pode constatar na dinâmica do Invest in Florida que tratará dos mercados imobiliários, da construção civil e outras oportunidades de negócio nos Estados Unidos. Rinaldo Pessoa, da Business Week in Flórida, informou que é o responsável por duas edições do Invest: uma em Recife, no dia 06 de abril, e outra em João Pessoa, no dia 08 de abril no Hotel Manaíra.

Pessoa explicou que existe um nicho da sociedade que já investiu em negócios e imóveis na cidade da Flórida e que agora os empreendedores querem “conhecer novas oportunidades”.  Durante o Invest in Florida os participantes poderão conhecer formas de comprar uma casa em Orlando, abrir negócios em Miami, mandar dinheiro para os EUA e os instrumentos de financiamento para brasileiros. Também serão informados sobre visto de residentes, investidores e conhecer “o modelo sustentável de construção civil que os Estados Unidos tem”, acrescentou Rinaldo Pessoa, organizador das duas edições do Invest in Flórida.

Ele contou que é um público restrito, mas que tem potencial capacidade investidora e carência de informações. “Antes de ir lá, a pessoa pode ter acesso a informações diretas com empresas operantes na Flórida, em João Pessoa e Recife”, finalizou.

As inscrições para o Invest in Florida são gratuitas, porém, limitadas. Informações por E-mail: rinaldobwf@gmail.com ou pelo telefone 83- 99305-4770.

Vagas remanescentes para Fies serão abertas dia 20

Será aberto no dia 20 de março o período de inscrições para as vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao primeiro semestre de 2017. Os prazos variam de acordo com a condição do estudante, conforme disposto no edital publicado na sexta-feira, 10, no Diário Oficial da União. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, na página do Sistema de Seleção do Fies, o FiesSeleção, na internet. O diretor de Políticas e Programas de Graduação do Ministério da Educação, Vicente Almeida Júnior, explica que a iniciativa “é um processo instituído visando à ocupação das vagas […]

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Será aberto no dia 20 de março o período de inscrições para as vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao primeiro semestre de 2017. Os prazos variam de acordo com a condição do estudante, conforme disposto no edital publicado na sexta-feira, 10, no Diário Oficial da União.

As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, na página do Sistema de Seleção do Fies, o FiesSeleção, na internet. O diretor de Políticas e Programas de Graduação do Ministério da Educação, Vicente Almeida Júnior, explica que a iniciativa “é um processo instituído visando à ocupação das vagas eventualmente não preenchidas durante o processo regular do Fies”.

As vagas remanescentes servem inclusive àqueles que já tentaram o financiamento pelo processo seletivo regular e não obtiveram sucesso. Não se sabe, por enquanto, o número de vagas disponíveis, uma vez que ainda estão abertas, até 17 deste mês, as inscrições para os estudantes da lista de espera dos pré-selecionados. Em todo o processo, iniciado em 7 de fevereiro, o MEC oferece 150.538 vagas para 1.599 instituições, abrangendo 29.293 cursos.

Poderão concorrer às vagas remanescentes os candidatos que tenham participado de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2010, obtido nota mínima de 450 pontos nas provas e não ter zerado a redação. Além disso, é necessário comprovar renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Após o registro no FiesSeleção, o candidato deverá concluir a inscrição no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies) nos dois dias úteis subsequentes. As inscrições serão realizadas observando os seguintes períodos:

  • De 20 a 24 de março– Para estudantes não graduados, inscritos no processo seletivo regular do Fies referente ao primeiro semestre de 2017 e que não tenham obtido o contrato de financiamento pelo Fies;
  • De 22 a 24 de março– Estudantes graduados, inscritos no processo seletivo regular do Fies referente ao primeiro semestre de 2017 e que não tenham obtido o contrato de financiamento pelo Fies;
  • De 25 a 31 de março– Estudantes não graduados, inscritos para uma vaga remanescente em curso de instituição de educação superior em que não está matriculado;
  • De 27 a 31 de março– Estudantes graduados, inscritos para uma vaga remanescente em curso de instituição em que não está matriculado;
  • De 25 de março a 22 de maio– Estudantes não graduados, inscritos para uma vaga remanescente em curso da instituição em que está matriculado;
  • De 27 de março a 22 de maio– Estudantes graduados, inscritos para uma vaga remanescente em curso da instituição em que está matriculado.

 Acesse a página FiesSeleção para realizar a inscrição. Para validar a inscrição, acesse o sistema Sisfies.

Fonte: Assessoria MEC

As águas do São Francisco alimentam fantasmagorias

  A Paraíba e o Brasil viram surgir, de forma concreta, a transposição das águas do Rio São Francisco. São, de acordo com documentos do Ministério da Integração Nacional, 217 km de canais com capacidade de oferecer abastecimento de água para mais de 4,5 milhões de pessoas. A obra do século, penso, uma vez que a construção de estádios de futebol e reformas de aeroportos para a Copa do Mundo foi só perfumaria. A transposição é a grande obra que pode alterar, inclusive, a cultura econômica de parte da região nordeste. Coisa sonhada desde os tempos do Império e que […]

Foto para Banco de Imagem: PISF / Ministério da Integração

 

A Paraíba e o Brasil viram surgir, de forma concreta, a transposição das águas do Rio São Francisco. São, de acordo com documentos do Ministério da Integração Nacional, 217 km de canais com capacidade de oferecer abastecimento de água para mais de 4,5 milhões de pessoas. A obra do século, penso, uma vez que a construção de estádios de futebol e reformas de aeroportos para a Copa do Mundo foi só perfumaria.

A transposição é a grande obra que pode alterar, inclusive, a cultura econômica de parte da região nordeste. Coisa sonhada desde os tempos do Império e que só conseguiu ganhar contornos reais durante o segundo governo do ex-presidente Lula.

Se a construção de obras públicas no Brasil não andasse a passos de tartaruga, também teria sido inaugurada ainda no governo petista – antes da trágica derrocada de 2016. Agora estamos vivenciando, por meio das águas do São Francisco, a retomada de um falso debate ideológico sobre quem fez a obra. Na verdade, as pessoas envolvidas nesse debate estão, em sua maioria, pouco interessadas na obra em si mesmo e suas consequências produtivas para a região. Se apoderam da água para fazer surfar em falsas ondas os seus velhos fantasmas.

A transposição das águas do São Francisco deve servir de combustível para acirrar a fogueira das vaidades e das perdas políticas em torno do projeto de Lula. É mais que legitimo o ex-presidente reaparecer na região estes dias para marcar seu território. Ele pode, muito mais que Dilma, afirmar: “eu fiz”. Mas não dá para desconhecer a contribuição de outras tantas pessoas neste processo. São engenheiros, operários, gestores na maior parte das vezes anônimos, que deram força ao movimento das águas. Pessoas inclusive do atual governo do presidente Temer e de gestões anteriores de Dilma e Lula.

A grande obra do século não pode ser ofuscada pela fantasmagoria de um país que perdeu o seu rumo e cujas lideranças se escoram em suas barragens e paredes de concreto para se erguer. Poucos estão pensando questões importantes a partir de agora, como: a gestão destas águas, o custo e a quem elas devem beneficiar diretamente. Não estamos tratando, como diriam os mineiros, de um corriguin, mas de um dos maios ricos e importantes rios da Nação.

O São Francisco nasce e morre em território brasileiro. Saindo da Serra da Canastra ao longo de seus 2.624 km de extensão pulsam a vida de milhares brasileiros que vivem em cidades e povoados. Parabéns ao presidente Temer por ter entregue a obra, aliás, coisa que qualquer governo republicano tem obrigação de fazer. Parabéns ao ex-presidente Lula pela coragem e determinação de iniciar tudo. Mas a unicidade, a força e o brilho do São Francisco, merecem mais cuidado e respeito de lideranças que querem se limpar em suas águas.

A agenda agora é menos sobre quem fez ou deixou de fazer a obra, mas qual o destino e consequências de suas águas transpostas no processo de desenvolvimento e enriquecimento das populações que passam a viver sob a sombra fresquinha do São Francisco.

Foto: Banco de Imagens/PISF/Ministério da Integração Nacional