Detalhe do Plenário do Senado s partir de foto de Geraldo Magela (Agência  Senado

Os servidores públicos federais tem até o dia 29 de março para aderir à Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). A data  foi determinada nesta terça-feira pelo Senado, que aprovou a Medida Provisória 853/2018.

A medida provisória estabelece que a adesão dos servidores públicos ao regime complementar de previdência será feita de forma irrevogável e irretratável. O servidor não poderá voltar ao regime próprio da Previdência ainda que desista do plano complementar.

A MP prevê, ainda, que não será devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já feitos sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência (RGPS)

A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618, de 2012, para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público após a data de sua implantação, em 2013, tendo em vista que receberão, no máximo, o teto do benefício pago pelo RGPS. A criação do fundo de pensão estava prevista na Constituição desde a última reforma da Previdência, de 2003.

 

Com informações da Agência Senado

Imagem: Detalhe do Plenário a partir de foto de Geraldo Magela (Ag. Senado)